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 CUIDADOS BÃSICOS AO ADQUIRIR UM IMÓVEL

 A IMPORTÂNCIA DA ESCRITURA DEFINITIVA

 LEI DO INQUILINATO Nº. 8.245/91

 LEI DO LUCRO IMOBILIÃRIO

 CERTIDÕES NECESSÃRIAS E CUIDADOS INICIAIS PARA COMPRA DE UM IMÓVEL

 MAPA DE SANTOS- MAPEAMENTO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS

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  A IMPORTÂNCIA DA ESCRITURA DEFINITIVA
  
  
            O registro da Escritura Definitiva de Venda e Compra no Cartório de Registro de Imóveis, que deve estar situado na Comarca onde o imóvel esta cadastrado, é de suma importância para quem Compra o Imóvel, pois somente desta forma o Comprador terá o Domínio do bem adquirido, ou seja a escritura definitiva sem registro só garante ao comprador um direito pessoal (entre as partes) e não real( que recai sobre o bem) - Conforme previsão legal encontrada no Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002), fazendo jus a frase ´popular:

                            â€œSó será Proprietário quem Registra a Escrituraâ€

             Desta forma evita-se a possibilidade de "surpresas desagradáveis", como por exemplo a penhora em face de credores que venham a intentar ações de execução futura contra o vendedor, pois vislumbram esta possibilidade uma vez que o bem imóvel ainda encontra-se em nome deste.

                                                                                     DR. FÃBIO PÓRPORA
        
 
 
 
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